Microempreendedores são obrigados a lidar com múltiplos desafios em seu dia a dia. Um dos que mais tomam o seu tempo é o alinhamento com as regras fiscais nacionais. Esse é um trabalho que demanda atenção a vários detalhes, como é o caso do limite de faturamento do MEI.
O limite de faturamento do MEI é uma das regras que influencia as taxas que um empreendedor paga e o seu regime tributário. Estar atento a ele ajuda a melhorar os gastos, otimizar o planejamento e a avaliar que caminhos tomar a cada mês. Além disso, evita erros na gestão das finanças que possam levar a prejuízos com a Receita Federal.
Para te ajudar a entender melhor o que é ser um Microempreendedor Individual e como o limite de faturamento do MEI afeta o dia a dia de alguém, veja o post a seguir!
O regime tributário Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar nº 128. Ele tem como foco profissionais autônomos, pessoas que trabalham nas profissões liberais (como médicos e técnicos de informática sem contrato empregatício fixo) e microempreendedores que não tenham mais de um funcionário. Com essa lei, essas pessoas conseguiram maior nível de formalização das suas atividades e, naturalmente, maior segurança jurídica.
Quem se regulariza como MEI consegue um número de CNPJ, pode contribuir para a previdência social pública e ter acesso aos benefícios do sistema. Além disso, pode emitir notas fiscais, conseguir financiamentos e outras modalidades de crédito especiais e contratar pessoas com menos burocracia. Como consequência, essa pessoa pode manter uma rotina profissional com menos problemas.
Em outras palavras, Microempreendedores Individuais são profissionais autônomos ou pequenos empresários que optam por se formalizarem como pessoas jurídicas. Isso dará a eles mais autonomia para planejar o seu futuro, menos problemas ao lidar com o fisco e mais segurança para realizar investimentos ou conquistar clientes. Além disso, é uma modalidade tributária que garante o acesso a benefícios previdenciários, algo que pode ser fundamental em momentos de dificuldade.
Existem alguns limitadores para quem é MEI. Entender os limites desse regime tributário também te ajuda a evitar problemas com a Receita Federal. Eles são os seguintes:
Um dos principais fatores que podem limitar as suas possibilidades de adesão ao MEI é a atividade executada pelo empreendedor. A lista de categorias que são autorizadas a participarem desse regime é atualizada anualmente. Não deixe de ficar atento a possíveis mudanças e conversar com o seu contador para realizar os ajustes necessários caso você não fique mais enquadrado na lista.
Todos os profissionais e empreendedores que estão dentro do regime de Microempreendedor Individual devem ficar atentos ao limite de faturamento do MEI. Esse é um valor anual que, uma vez ultrapassado, pode obrigar à mudança de regime tributário. Além disso, o faturamento anual impacta diretamente nas taxas pagas ao fisco.
Em 2022, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor corresponde a um faturamento mensal de até R$ 6.750. Porém, fique tranquilo: o que vale, para a Receita Federal, é apenas o valor total ao término do ano-calendário.
Em outras palavras, é possível se manter dentro do limite de faturamento do MEI mesmo faturando, em um mês, R$ 15.000,00. Basta que o valor ganho entre janeiro e dezembro de 2022 fique abaixo de R$ 81.000,00. Isso ocorre por um motivo simples: o MEI é um regime tributário criado apenas para microempresas e, portanto, quem não se enquadra nesse cenário deve migrar para outros regimes, como o Simples Nacional.
Fique atento. Há, neste momento, um Projeto de Lei em tramitação no Congresso que pretende alterar o limite de faturamento do MEI para valores próximos de 15 mil reais ao mês, ou R$ 144.913,00 ao ano. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 também autoriza o MEI a contratar até dois empregados e já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara. Uma vez aprovado na Câmara, deve ser analisado, novamente, pelo Senado, uma vez que o texto foi alterado.
Outra mudança do texto envolve os casos de empresa recém-abertas. Nesse cenário, o limite para enquadramento será um valor proporcional ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, valendo-se da mesma regra para o limite anual: o que vale, aqui, é a média mensal no término do ano-calendário, não o limite mês a mês, mas tendo como base o valor de R$ 144.913,00.
Todos esses valores envolvem o faturamento bruto do negócio. Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
Crescer é o objetivo de qualquer empreendedor. Portanto, não é um susto quando profissionais ultrapassam o limite de faturamento do MEI. O ideal, nesse caso, é estar preparado para as mudanças que você terá em sua rotina financeira e na gestão do seu negócio.
Existem dois casos, de acordo com a legislação local, para quem ultrapassa o limite de faturamento do MEI. O primeiro é o dos profissionais e empreendedores que ficam acima de 20% do limite atual. O segundo é para quem fica entre 0,1% e 20% acima do limite atual, ou seja, tem um faturamento anual entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 em 2022.
Os empreendedores que estão dentro da margem de 20% migram para o regime de microempresa, ou seja, deixam de ser MEI. Durante o ano corrente, nada mudará em sua vida: basta emitir as parcelas do DAS normalmente e realizar as suas declarações anuais com tranquilidade.
Já no mês de janeiro do ano seguinte, deve-se emitir uma guia complementar do DAS — esta terá o imposto referente ao valor excedente faturado. Além disso, a sua microempresa será migrada para um novo regime fiscal.
Em alguns casos, você pode perceber que a sua empresa conseguiu fechar contratos ou ter um faturamento que será muito maior do que o de 20% acima do limite de faturamento do MEI. Nesses casos, a melhor alternativa é buscar um especialista em contabilidade para te ajudar. Ele será responsável por migrar a sua empresa para um regime fiscal adequado, evitando o pagamento de multas e juros, ou seja, reduzindo os seus gastos com impostos.
A rotina de uma microempresa é diferente da de um Microempreendedor Individual. Isso vale para limites de faturamento, a existência de sócios e a contratação de funcionários. Elas podem ser resumidas da seguinte maneira:
Não se esqueça de que a mudança para Microempresa pode ocorrer por fatores que envolvam questões que vão além do limite de faturamento. Esse é o caso de cenários em que há a necessidade de um sócio, a contratação de funcionários ou a mudança das atividades executadas. Portanto, não deixe de sempre se comunicar com o seu contador para conseguir manter-se em dia com a Receita Federal e evitar surpresas.
O trabalho de um microempreendedor no Brasil não é fácil. Ele deve estar atento às demandas de clientes e aos passos dados pela concorrência e pelas mudanças do mercado. Assim, ele consegue otimizar as suas rotinas e se tornar capaz de atingir todas as suas metas.
Nesse sentido, o conhecimento é a peça-chave para o sucesso de um microempreendedor. Afinal de contas, ele conseguirá dar a base para uma gestão de ponta e com baixo nível de erros. Portanto, não deixe de ficar atento a detalhes como o limite de faturamento do MEI para sempre conseguir evitar erros e prejuízos.
https://blog.stone.com.br/conheca-qual-o-limite-de-faturamento-do-mei-e-saiba-como-manter-sua-empresa-em-dia/
